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Nesta Resposta
- 1. ARE 1220379 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL
- 2. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
- 3. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
- 4. Julgamento: 27/09/2019
- 5. Publicação: 24/10/2019
- 6. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 7. Publicação
- 8. Partes
- 9. Ementa
- 10. Decisão
- 11. Indexação
- 12. Legislação
- 13. Observação
- 14. Acórdãos no mesmo sentido
- 15. Inteiro Teor
- 16. fim do documento
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