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Nesta Resposta
- 1. RE 596614 / SP - SÃO PAULO
- 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 3. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
- 4. Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN
- 5. Julgamento: 25/04/2019
- 6. Publicação: 20/09/2019
- 7. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 8. Publicação
- 9. Partes
- 10. Ementa
- 11. Decisão
- 12. Indexação
- 13. Legislação
- 14. Observação
- 15. Doutrina
- 16. Inteiro Teor
- 17. fim do documento
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