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Nesta Resposta
- 1. RE 605552 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
- 2. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 3. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
- 4. Julgamento: 31/03/2011
- 5. Publicação: 16/05/2011
- 6. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 7. Publicação
- 8. Partes
- 9. Ementa
- 10. Decisão
- 11. Indexação
- 12. Legislação
- 13. Tema
- 14. Observação
- 15. Inteiro Teor
- 16. fim do documento
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