ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECRETO LEI N° 406/68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESP N° 1.117.121/SP. ARTIGO 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DA CDA. SÚMULAS N° 7/STJ E N° 211/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA N° 280/STF.
ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECRETO LEI N° 406/68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESP N° 1.117.121/SP. ARTIGO 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DA CDA. SÚMULAS N° 7/STJ E N° 211/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA N° 280/STF.
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