PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830/80 – SÚMULA 283/STF.
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830/80 – SÚMULA 283/STF.
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