PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “ATIVIDADE PREPONDERANTE”. INCOMPETÊNCIA DESSE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “ATIVIDADE PREPONDERANTE”. INCOMPETÊNCIA DESSE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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