PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO E INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO E INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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