PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DO EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DO EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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