PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. QUESTIONAMENTO DO ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADES DAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. QUESTIONAMENTO DO ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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