PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN BASEADA EM LEI REVOGADA. SÚMULA 239/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN BASEADA EM LEI REVOGADA. SÚMULA 239/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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