PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL NA OPERAÇÃO DE CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE. TESE DA MUNICIPALIDADE QUE ALMEJA A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL NA OPERAÇÃO DE CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE. TESE DA MUNICIPALIDADE QUE ALMEJA A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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