PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BACEN. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BACEN. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO.
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