PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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