PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RESP 1.131.872. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

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