PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – REPERCUSSÃO DO TRIBUTO – ART. 166 DO CTN – RESP 1.131.476/RS – ART. 543-C DO CPC – PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO – MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ.

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