PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO POSTAL. LEI Nº 6.538/78. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO POSTAL. LEI Nº 6.538/78. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
