PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNÇÃO POSTERIOR DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 15, 37 E 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENVIO DE CARTAS A CONTRIBUINTES DO IPTU E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. COMUNICAÇÃO DE MERO ENVIO DE PROJETO DE LEI. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ISOLADA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.