PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 40.254/2015, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 40.254/2015, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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