PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ENQUADRAMENTO. LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS NOTARIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO QUE CONTRARIA PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ENQUADRAMENTO. LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS NOTARIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO QUE CONTRARIA PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
