PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCURADOR COM PODERES AD JUDICIA E AD NEGOTIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM PREMISSAS FÁTICAS. DECADÊNCIA (ART. 173, I, DO CTN). NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005). RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC/1973). ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.120.295/SP. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCURADOR COM PODERES AD JUDICIA E AD NEGOTIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM PREMISSAS FÁTICAS. DECADÊNCIA (ART. 173, I, DO CTN). NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005). RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC/1973). ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.120.295/SP. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
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