PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ENVIO DO CARNÊ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

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