PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU E ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU E ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
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