PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARESTO QUE ASSENTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOS LEGAIS APTOS A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARESTO QUE ASSENTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOS LEGAIS APTOS A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
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