PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO RECORRIDO (ORA AGRAVANTE). TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (AUTORIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM) QUE É CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ.