PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. TRASLADO INCOMPLETO DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE 2 (DUAS) DENTRE 26 (VINTE E SEIS) PÁGINAS. POSSIBILIDADE DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NA PRESENTE HIPÓTESE. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS E ISSQN. ATIVIDADE GRÁFICA. SÚMULA 156/STJ. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RESP 1.092.206/SP). RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 544, § 3.º C/C ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. TRASLADO INCOMPLETO DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE 2 (DUAS) DENTRE 26 (VINTE E SEIS) PÁGINAS. POSSIBILIDADE DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NA PRESENTE HIPÓTESE. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS E ISSQN. ATIVIDADE GRÁFICA. SÚMULA 156/STJ. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RESP 1.092.206/SP). RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 544, § 3.º C/C ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
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