PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM QUE O CONTRIBUINTE PLEITEIA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O ART. 170 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM QUE O CONTRIBUINTE PLEITEIA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O ART. 170 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
