PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. MULTA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. MULTA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
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