PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe o exame de ofensa ao texto constitucional, assim como o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).
3. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, “investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 94.598/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 26/09/2013)