PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 699.362-RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 641) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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