PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TAXA DE LIXO. ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 602.347/MG. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.