PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISCUTINDO OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISCUTINDO OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
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