PROCESSUAL CIVIL ? AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ? CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ? AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRARRAZÕES ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
PROCESSUAL CIVIL ? AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ? CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ? AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRARRAZÕES ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
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