PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE RECURSO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM RATEIO DAS DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE RECURSO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM RATEIO DAS DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
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