PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART. 1.º DA LEI 1.533/51. PROVA PRECONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07/STJ. “OBITER DICTUM”. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. VALIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART. 1.º DA LEI 1.533/51. PROVA PRECONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07/STJ. “OBITER DICTUM”. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. VALIDADE.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
