PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
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