PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, 355, I, 369, 370, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 202 E 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, 355, I, 369, 370, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 202 E 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
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