PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 239/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 239/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS.
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