PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CORRESPONDÊNCIA AO REAL VALOR DO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CORRESPONDÊNCIA AO REAL VALOR DO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

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