PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO PROLATADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO PROLATADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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