PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
