PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CONTRATO DE ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CONTRATO DE ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
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