PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO. ITBI. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI DISTRITAL 11/1998. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO. ITBI. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI DISTRITAL 11/1998. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
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