PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O LOTEAMENTO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. QUESTÃO RELATIVA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O LOTEAMENTO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. QUESTÃO RELATIVA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
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