PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE INCAPAZ DE AFASTAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE INCAPAZ DE AFASTAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
