PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. TEMAS QUE ENCONTRAM ÓBICE NA SUMULA 7 DO STJ.