PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
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