PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA DISCUTINDO A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA DISCUTINDO A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
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