PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREJUDICIALIDADE ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DIFERENÇA ENTRE O OBJETO E A ABRANGÊNCIA DAS TESES DISCUTIDAS. CONCLUSÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EXCLUSIVA, EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, PELOS SÓCIOS E, CONSEQUENTEMENTE, PELA INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO ESTATUÍDO NO ART. 9o., § 3o. DO DL 406/68. SÚMULA 7/STJ. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.