PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DO TRIBUTO, POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA REGULAR DO PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DO TRIBUTO, POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA REGULAR DO PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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