PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3o. DO CPC C/C ARTS. 34, VII E 254, I DO RISTJ. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DESCONSTITUIR A CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA AFASTADOS DE FORMA FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS LEGAIS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREENCHIDOS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP 962.379/RS E RESP. 879.844/MG, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3o. DO CPC C/C ARTS. 34, VII E 254, I DO RISTJ. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DESCONSTITUIR A CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA AFASTADOS DE FORMA FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS LEGAIS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREENCHIDOS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP 962.379/RS E RESP. 879.844/MG, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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